STF AI 56834 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENFITEUSE. RESGATE APÓS 20 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 693 DO COD.
CIVIL, QUE NÃO VULNERA A LEI MAGNA.
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE APÓS 20 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 693 DO COD.
CIVIL, QUE NÃO VULNERA A LEI MAGNA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : EXMA. MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
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