STF AI 568668 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de
examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar
cláusula contratual.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de
examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar
cláusula contratual.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00032 EMENT VOL-02234-08 PP-01598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DANIEL MARTINS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : DÉBORA MARIA DE SOUSA MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : JULIANA GONÇALVES DE SOUZA GUIMARÃES E
OUTRO(A/S)
Mostrar discussão