STF AI 569103 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESPÉCIE DE PRESCRICÃO,
SE TOTAL OU PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
Caso em que a suposta ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AIs 137.562-AgR, 200.733-AgR, 262.472-AgR, 289.207-AgR
e 137.562-AgR.
De mais a mais, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se
configurando cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESPÉCIE DE PRESCRICÃO,
SE TOTAL OU PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
Caso em que a suposta ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AIs 137.562-AgR, 200.733-AgR, 262.472-AgR, 289.207-AgR
e 137.562-AgR.
De mais a mais, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se
configurando cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16.05.2006
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02241-05 PP-00809 RTJ VOL-00203-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARGIL DA SILVA BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HELENA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : HELENA AMISANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA
ELÉTRICA -CGTEE
ADV.(A/S) : HAMILTON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : GUILHERME GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL -
ELETROCEEE
ADV.(A/S) : DANIELA CAMEJO MORRONE
AGDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA
COMPANHIA NORTE-NORDESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA)
ADV.(A/S) : ILDA AMARAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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