STF AI 56967 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APOSENTADORIA. PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Proventos de aposentadoria em atraso. Não incidência da
correção monetária. Agravo regimental a que se negou provimento.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Proventos de aposentadoria em atraso. Não incidência da
correção monetária. Agravo regimental a que se negou provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., 3-12-73.
Data do Julgamento
:
03/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: FERNANDO SERGIO AYRES DA MOTTA
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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