STF AI 569684 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FORA DA
ÁREA DE TARIFAÇÃO BÁSICA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II,
LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância
extraordinária.
2. Os dispositivos constitucionais tidos por
violados no apelo extremo não foram objeto do necessário
prequestionamento. Pelo que incide o óbice da Súmula 282 do
STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FORA DA
ÁREA DE TARIFAÇÃO BÁSICA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II,
LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância
extraordinária.
2. Os dispositivos constitucionais tidos por
violados no apelo extremo não foram objeto do necessário
prequestionamento. Pelo que incide o óbice da Súmula 282 do
STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-07 PP-01426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): RAQUEL NOGUEIRA QUEIROZ DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GIBRAN MOYSES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): LUIZ ANTONIO BARRETO
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO BARRETO
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