STF AI 569858 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE
FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL APÓS O PRAZO DETERMINADO
PELA LEI Nº 9.800/99. NÃO CONHECIDO.
Nos termos do caput do art.
2º da Lei nº 9.800/99, os originais do recurso interposto por
meio de fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente,
até cinco dias da data do término do prazo recursal, o que não
ocorreu no caso.
Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE
FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL APÓS O PRAZO DETERMINADO
PELA LEI Nº 9.800/99. NÃO CONHECIDO.
Nos termos do caput do art.
2º da Lei nº 9.800/99, os originais do recurso interposto por
meio de fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente,
até cinco dias da data do término do prazo recursal, o que não
ocorreu no caso.
Agravo não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e
Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02270-24 PP-04602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRCIO MESSIAS CUNHA
ADV.(A/S) : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NUNO LUÍS DE CARVALHO LOPES ALVES
AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO FILHO
ADV.(A/S) : LICÍNIO BARBOSA E OUTRO(A/S)
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