STF AI 570770 AgR-ED / MS - MATO GROSSO DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração que objetivam rediscutir questões já
decididas, ao que eles não se prestam: ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a sanar: intuito manifestamente
protelatório: rejeição.
Ementa
Embargos de declaração que objetivam rediscutir questões já
decididas, ao que eles não se prestam: ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a sanar: intuito manifestamente
protelatório: rejeição.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00036 EMENT VOL-02266-06 PP-01079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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