STF AI 571353 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ISS: competência para tributação: local da prestação do
serviço. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida com base em legislação infraconstitucional -artigo 12 do
DL 406/68 - a cujo reexame não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
ISS: competência para tributação: local da prestação do
serviço. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida com base em legislação infraconstitucional -artigo 12 do
DL 406/68 - a cujo reexame não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02284-05 PP-00869 RDDT n. 145, 2007, p. 236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI
AGDO.(A/S) : IADE CONCURSO PÚBLICO LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO ALBENY GALLO E OUTRO(A/S)
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