STF AI 571382 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO
OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639-STF.
I. - Cabe ao
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento.
Confirmação da Súmula 288-STF: AI 137.645-AgR/DF, Plenário.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO
OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639-STF.
I. - Cabe ao
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento.
Confirmação da Súmula 288-STF: AI 137.645-AgR/DF, Plenário.
II. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00073 EMENT VOL-02219-26 PP-05483 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 307-310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÁUDIO MORAES VENTURA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
INTDO.(A/S) : VANDERLEI SARMENTO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : VALENTIN GUILHERME MOTTA DE SOUZA OU VALENTIN
GUILHERME DA MOTA SOUZA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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