STF AI 572465 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público inativo. Adicional de desempenho concedido aos servidores
ativos. 3. Extensão. Possibilidade. Ofensa ao art. 40, § 8o, da
Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público inativo. Adicional de desempenho concedido aos servidores
ativos. 3. Extensão. Possibilidade. Ofensa ao art. 40, § 8o, da
Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00094 EMENT VOL-02296-06 PP-01303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO.(A/S): MIGUEL TEODÓRIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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