STF AI 57248 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. PRINCÍPIO DA
FONTE. O S.T.F. AFIRMOU O 'PRINCÍPIO DA FONTE', 'SEGUNDO O QUAL O
PODER TRIBUTAR CABE AO PAIS ONDE A RENDA FOI GERADA.
A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. PRINCÍPIO DA
FONTE. O S.T.F. AFIRMOU O 'PRINCÍPIO DA FONTE', 'SEGUNDO O QUAL O
PODER TRIBUTAR CABE AO PAIS ONDE A RENDA FOI GERADA.
A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 27-11-73.
Data do Julgamento
:
22/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: PNEUAC S/A - COMERCIAL E IMPORTADORA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL