main-banner

Jurisprudência


STF AI 572569 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03422
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PATRÍCIA MARIA VALE DE HOLANDA OU PATRÍCIA MARIA VALE DE HOLANDA ALVES ADV.(A/S) : AGOSTINHO ALBÉRIO FERNANDES DUARTE
Mostrar discussão