STF AI 572569 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PATRÍCIA MARIA VALE DE HOLANDA OU PATRÍCIA
MARIA VALE DE HOLANDA ALVES
ADV.(A/S) : AGOSTINHO ALBÉRIO FERNANDES DUARTE
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