STF AI 57268 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA, EM QUE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A UNIÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA, EM QUE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A UNIÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25.05.73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: NAI MADRID
ADV.: ANOR EUTLER MACIEL
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