STF AI 572965 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IPTU: Município de Belo Horizonte: somente por lei em
sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo do IPTU
em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correção
monetária. Precedentes
Ementa
IPTU: Município de Belo Horizonte: somente por lei em
sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo do IPTU
em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correção
monetária. PrecedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00016 EMENT VOL-02237-07 PP-01299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO RABELLO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
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