STF AI 573260 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA OFENSA AOS INCISOS
LIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO
JUDICIÁRIO COMPETENTE QUE DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO - TRANSGRESSÃO AO ORDENAMENTO PROCESSUAL -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VERIFICAÇÃO DEPENDENTE, NO CASO, DE
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - SÚMULA 636/STF -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA OFENSA AOS INCISOS
LIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO
JUDICIÁRIO COMPETENTE QUE DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO - TRANSGRESSÃO AO ORDENAMENTO PROCESSUAL -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VERIFICAÇÃO DEPENDENTE, NO CASO, DE
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - SÚMULA 636/STF -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00063 EMENT VOL-02259-06 PP-01214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÉRGIO PEDROSA MARTIRENA
AGTE.(S) : VALDECIR VERSA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
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