STF AI 573294 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à
Justiça comum o julgamento das questões relativas à
complementação de proventos de aposentadoria quando não
decorrente de contrato de trabalho. Precedentes.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à
Justiça comum o julgamento das questões relativas à
complementação de proventos de aposentadoria quando não
decorrente de contrato de trabalho. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00025 EMENT VOL-02263-07 PP-01346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (ATUAL
DENOMINAÇÃO DO BANCO MERIDIONAL S/A)
ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUAREZ SIMIONI
ADV.(A/S) : JANETE ESPÍNDOLA CARMONA E OUTRO(A/S)
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