STF AI 573560 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SÚMULA 668 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É
inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de
Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Não se configura, no caso, excepcionalidade
suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SÚMULA 668 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É
inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de
Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Não se configura, no caso, excepcionalidade
suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00092 EMENT VOL-02274-24 PP-05040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : CERES ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : HENRIQUE SOUZA GOUVEIA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão