STF AI 57384 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário. Justiça do Trabalho. - Decisão que reconhece direito à indenização nos termos da Lei 5.138/67. Alegação inoportuna de ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário indeferido. Agravo regimental não
provido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Justiça do Trabalho. - Decisão que reconhece direito à indenização nos termos da Lei 5.138/67. Alegação inoportuna de ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário indeferido. Agravo regimental não
provido.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. Plenário, 15.5.74.
Data do Julgamento
:
15/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04569 EMENT VOL-00952-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NAC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : OLAVO DE CASTRO
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