STF AI 574117 AgR-ED-AgR-ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.
INADMISSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento segundo o qual não cabe agravo regimental contra
acórdão proferido pelas Turmas pois este se destina a impugnar
decisão monocrática.
2. Agravo regimental não conhecido.
Condenação ao pagamento de multa de 5% [cinco por cento] sobre o
valor corrigido da causa.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.
INADMISSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento segundo o qual não cabe agravo regimental contra
acórdão proferido pelas Turmas pois este se destina a impugnar
decisão monocrática.
2. Agravo regimental não conhecido.
Condenação ao pagamento de multa de 5% [cinco por cento] sobre o
valor corrigido da causa.Decisão
Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o
valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Decisão
unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00079 EMENT VOL-02278-09 PP-01648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO TERRA
ADV.(A/S) : ADIRSON CÂMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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