STF AI 57417 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE ARMAZENAGEM. INCIDENCIA DO DL. 517, DE 1969. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. INCIDENCIA DO DL. 517, DE 1969. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 11-5-73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS "C.C.E" LTDA.
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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