STF AI 574233 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo
regimental que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo
regimental que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00046 EMENT VOL-02246-06 PP-01225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ ALVES DE FREITAS
ADV.(A/S) : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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