STF AI 574468 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
DESPROVIDO.
Não é possível, na via extraordinária, o reexame
de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
DESPROVIDO.
Não é possível, na via extraordinária, o reexame
de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00034 EMENT VOL-02264-16 PP-03499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSILMAR LEAL SANTANA
ADV.(A/S) : JOSILMAR LEAL SANTANA
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEZ DE MARÇO
ADV.(A/S) : GERSON DA CONCEICAO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 27/02/2007, FER.
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