STF AI 574470 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS (12% AO
ANO) - CF, ART. 192, § 3º - NORMA HOJE DERROGADA PELA EC 40/2003 -
PRECEITO REVOGADO, QUE, POR EXIGIR LEI COMPLEMENTAR, DEPENDIA, PARA
SUA PLENA INCIDÊNCIA, DA MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (RTJ
150/950 - RTJ 152/666) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO
STF - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS (12% AO
ANO) - CF, ART. 192, § 3º - NORMA HOJE DERROGADA PELA EC 40/2003 -
PRECEITO REVOGADO, QUE, POR EXIGIR LEI COMPLEMENTAR, DEPENDIA, PARA
SUA PLENA INCIDÊNCIA, DA MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (RTJ
150/950 - RTJ 152/666) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO
STF - RECURSO IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00021 EMENT VOL-02239-08 PP-01532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MANOEL CAETANO ROSA
ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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