STF AI 57519 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PROVADA OU
IMPUTADA AO FUNCIONÁRIO FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA
ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA,
EXCLUDENTE DE PENA DE DEMISSAO, NOS TERMOS DO ART. 207, V, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PROVADA OU
IMPUTADA AO FUNCIONÁRIO FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA
ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA,
EXCLUDENTE DE PENA DE DEMISSAO, NOS TERMOS DO ART. 207, V, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, FALTA RESIDUAL, IMPUTAÇÃO, PROVA,
AUSÊNCIA, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
COMPROVAÇÃO, FALTA, (PC).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE: CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS
ADV.: CARLOS EDUARDO V. DE CARVALHO
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