STF AI 57520 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. REAJUSTE
DO VALOR DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO
MINIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. REAJUSTE
DO VALOR DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO
MINIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 22.10.73.
Data do Julgamento
:
22/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: HÉLIO DINIZ MACHADO
ADV.: CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
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