STF AI 575771 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. MINUTA DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É assente nesta Casa de
Justiça que o descumprimento da obrigação processual de ilidir,
pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão
recorrida acarreta o desprovimento do recurso interposto.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. MINUTA DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É assente nesta Casa de
Justiça que o descumprimento da obrigação processual de ilidir,
pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão
recorrida acarreta o desprovimento do recurso interposto.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00084 EMENT VOL-02260-10 PP-01901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - ALYSSON SOUSA MOURÃO
AGDO.(A/S) : HALISSON FIGUEIREDO SILVA
ADV.(A/S) : OG OLIVEIRA E SOUZA E OUTRO(A/S)
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