STF AI 575806 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA DO
STF. ÓBICES. OFENSA INDIRETA.
1. O prequestionamento dos
dispositivos constitucionais deve ser explícito.
2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega seguimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA DO
STF. ÓBICES. OFENSA INDIRETA.
1. O prequestionamento dos
dispositivos constitucionais deve ser explícito.
2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega seguimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00029 EMENT VOL-02229-11 PP-02190 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 110-114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE LUCCA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : JORGE LUIZ DE LUCCA
AGTE.(S) : JOÃO BATISTA DE LUCCA
AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO BONGIOLO
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 192031 AgR, AI 215724 AgR,
AI 221355 AgR, AI 238917 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 08/05/2006, NAL.
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