STF AI 57602 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DISCRIMINANDO DA DUVIDA.
SE O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTA CLARA E SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE
SEUS ELEMENTOS CONTABEIS PARA VERIFICAÇÃO DE SEU DÉBITO EM RELAÇÃO
AO INPS, PODERA ESTE INSCREVER A QUANTIA QUE REPUTAR DEVIDA, FICANDO
A CARGO DA EMPRESA O ONUS DA PROVA EM CONTRARIO.
Ementa
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DISCRIMINANDO DA DUVIDA.
SE O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTA CLARA E SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE
SEUS ELEMENTOS CONTABEIS PARA VERIFICAÇÃO DE SEU DÉBITO EM RELAÇÃO
AO INPS, PODERA ESTE INSCREVER A QUANTIA QUE REPUTAR DEVIDA, FICANDO
A CARGO DA EMPRESA O ONUS DA PROVA EM CONTRARIO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-6-73.
Data do Julgamento
:
12/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. DISTRITUIDORA ABRIL LTDA
ADV. LUIZ CARLOS BETTIOL
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