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Jurisprudência


STF AI 57615 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO TRABALHISTA. Não viola o art. 153 § 2 da CF o acórdão do T.S.T. Que sujeita às Convenções Coletivas as relações entre bancários e Bancos estruturados em quadro único.
Decisão
Negado provimento. Unânime. - Plenário, em 05-09-73.

Data do Julgamento : 05/09/1973
Data da Publicação : DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-01 PP-00042
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
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