STF AI 576572 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGRA ESPECIAL PARA
CONTAGEM DE PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SUSPENSÃO DO
PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE SENTENÇA. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGRA ESPECIAL PARA
CONTAGEM DE PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SUSPENSÃO DO
PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE SENTENÇA. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00034 EMENT VOL-02264-16 PP-03542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HEDERSON ROSÁRIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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