STF AI 576770 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. NORMAS
LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. NORMAS
LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00025 EMENT VOL-02263-07 PP-01358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELENISE ORTNAU CIRIO
ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ILKA TEODORO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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