STF AI 57693 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO).
CABERIA NO CASO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART. 308,CAPUT).
ORA, ENTENDENDO INADMISSIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O ACÓRDÃO
PODERIA TER VIOLADO A LEI QUE O DISCIPLINA, JAMAIS A CONSTITUIÇÃO
QUE DELE NÃO CUIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO).
CABERIA NO CASO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART. 308,CAPUT).
ORA, ENTENDENDO INADMISSIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O ACÓRDÃO
PODERIA TER VIOLADO A LEI QUE O DISCIPLINA, JAMAIS A CONSTITUIÇÃO
QUE DELE NÃO CUIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 06.11.73.
Data do Julgamento
:
06/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: RED INDIAN S/A/ INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.; CRISTOVÃO DE MOURA E ANOR BUTLER MICIEL
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