STF AI 577101 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
Eleitoral. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento
(art. 544, § 1º, CPC e art. 282 c/c o art. 279, § 2º, do Código
Eleitoral). Cópia das contra razões ao recurso extraordinário.
Inadmissibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
Eleitoral. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento
(art. 544, § 1º, CPC e art. 282 c/c o art. 279, § 2º, do Código
Eleitoral). Cópia das contra razões ao recurso extraordinário.
Inadmissibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00055 EMENT VOL-02228-15 PP-03020 RTJ VOL-00201-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
ADV.(A/S) : CHRISCIA TEIXEIRA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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