STF AI 577475 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORO
DE ELEIÇÃO. SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORO
DE ELEIÇÃO. SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDODecisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
05.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00034 EMENT VOL-02264-17 PP-03556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SEVEL - SEVERO VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIA FILADORO FEITEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO BERCHMANS C. SERRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão