STF AI 57773 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA
DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA
DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 26.11.73.
Data do Julgamento
:
26/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRONIO DE CASTRO SOUZA
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