STF AI 577970 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. Violação dependente
de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não cabe recurso
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de
fatos e provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo
19 do Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele que
prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. Violação dependente
de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não cabe recurso
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de
fatos e provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo
19 do Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele que
prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00080 EMENT VOL-02252-09 PP-01837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RAUL PAULINO CAGLIARI CASA
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
ADV.(A/S) : LAERTE ROBERTO MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SILVIA ANDRÉIA M. MATOS
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