STF AI 578007 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI FLUMINENSE N. 7.301/73. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DESTE
TRIBUNAL.
Questão apreciada à luz de legislação local,
circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante o óbice
da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI FLUMINENSE N. 7.301/73. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DESTE
TRIBUNAL.
Questão apreciada à luz de legislação local,
circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante o óbice
da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2006 PP-00057 EMENT VOL-02247-05 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ORLINDO ELIAS FILHO E OUTRO(A/S)
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