STF AI 578479 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.
Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira. Constitucionalidade de sua instituição. Matéria decidida
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Competência deferida ao
relator para, monocraticamente, julgar recurso que seja
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência
consolidada deste Tribunal. Preservação do princípio da
colegialidade, no Supremo Tribunal, pelo cabimento do recurso de
agravo regimental das decisões singulares proferidas por seus
Ministros.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.
Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira. Constitucionalidade de sua instituição. Matéria decidida
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Competência deferida ao
relator para, monocraticamente, julgar recurso que seja
manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência
consolidada deste Tribunal. Preservação do princípio da
colegialidade, no Supremo Tribunal, pelo cabimento do recurso de
agravo regimental das decisões singulares proferidas por seus
Ministros.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00023 EMENT VOL-02232-07 PP-01346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : USINA SANTA OLINDA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADV.(A/S) : ELIAS MUBARAK JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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