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Jurisprudência


STF AI 578530 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia da sentença de primeiro grau confirmada pela Turma Recursal pelos seus próprios fundamentos, peça essencial à compreensão da controvérsia: incidência da Súmula 288.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.06.2007.

Data do Julgamento : 25/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02285-12 PP-02336
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO AGDO.(A/S) : HELENA CANDIDA DOS SANTOS LIMA ADV.(A/S) : NINANROSE CARVALHO E OUTRO(A/S)
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