STF AI 57860 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO DE PERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TE-LO
CALCULADO, MESMO NA VIGENCIA DO D1. 795, DE 1969, SOBRE O
SALARIO-DE-BENEFICIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TE-LO
CALCULADO, MESMO NA VIGENCIA DO D1. 795, DE 1969, SOBRE O
SALARIO-DE-BENEFICIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 23-04-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO FERREIRA MARTINS
ADV. : CARLOS ODERICO VIEIRA MARTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/07/2013, KLC.
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