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Jurisprudência


STF AI 579946 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à capacidade física de concursando decidida à luz de legilação infraconstitucional (Resolução 3.444/98) e das provas dos autos, de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 279 e 636.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.

Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00071 EMENT VOL-02283-12 PP-02403
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO BARLETTA AGDO.(A/S) : RICARDO FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : INGRIDE DINIZ SANTOS
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