STF AI 579946 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados: Súmulas 282 e 356.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: controvérsia relativa à capacidade física de
concursando decidida à luz de legilação infraconstitucional
(Resolução 3.444/98) e das provas dos autos, de reexame inviável
no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 279 e 636.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados: Súmulas 282 e 356.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: controvérsia relativa à capacidade física de
concursando decidida à luz de legilação infraconstitucional
(Resolução 3.444/98) e das provas dos autos, de reexame inviável
no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 279 e 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00071 EMENT VOL-02283-12 PP-02403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : RICARDO FERREIRA SOARES
ADV.(A/S) : INGRIDE DINIZ SANTOS
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