STF AI 579988 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A
QUO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE O OFENDIDO TEVE CIÊNCIA
DA AUTORIA DO CRIME. NO CASO, ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS
A
alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A
QUO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE O OFENDIDO TEVE CIÊNCIA
DA AUTORIA DO CRIME. NO CASO, ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS
A
alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00042 EMENT VOL-02240-15 PP-02947 RTJ VOL-00203-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INÁCIO LUIZ MARTINS BAHIA
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO MARTINS BAHIA
ADV.(A/S) : INÁCIO LUIZ MARTINS BAHIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILVANA DOURADO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE E OUTRO(A/S)
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