STF AI 58064 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. - PRETENSAO A QUE SE DECLARE INEXISTENTE OU NULA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. - INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO
FEITA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - PRETENSAO A QUE SE DECLARE INEXISTENTE OU NULA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. - INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO
FEITA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, por decisão unânime. Presidência do Min. Djaci, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente) e ausência justificada do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 16-12-74.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: EDUARDO JORGE FARAH
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
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