STF AI 580730 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS JULGAMENTOS REALIZADOS NAS
INSTÂNCIAS INFERIORES - NÃO-PRONUNCIAMENTO PELOS AGRAVANTES SOBRE
QUESTÕES TIDAS POR CABÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO - PRECEDENTES - DECISÕES CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DE
MÉRITO DAS AGRAVANTES - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS JULGAMENTOS REALIZADOS NAS
INSTÂNCIAS INFERIORES - NÃO-PRONUNCIAMENTO PELOS AGRAVANTES SOBRE
QUESTÕES TIDAS POR CABÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO - PRECEDENTES - DECISÕES CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DE
MÉRITO DAS AGRAVANTES - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02268-05 PP-00950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FAMAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
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