STF AI 580793 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia
a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo
com base no princípio da actio nata, cuja possível má aplicação,
quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos
dispositivos constitucionais invocados: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
II. Agravo regimental manifestamente
infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art.
557, § 2º, C. Pr. Civil.
Ementa
I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia
a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo
com base no princípio da actio nata, cuja possível má aplicação,
quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos
dispositivos constitucionais invocados: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
II. Agravo regimental manifestamente
infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art.
557, § 2º, C. Pr. Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00040 EMENT VOL-02284-05 PP-00900
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELSO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONTIJO E OUTRO(A/S)
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