STF AI 58094 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR
HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR QUE, CONSOANTE A DESCRIÇÃO DOS FATOS
FEITA NA SENTENÇA PENAL, NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE
O COMETEU. DESCRIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR MANTER, NA FORÇA POLICIAL, ELEMENTO
PERIGOSO E SEM SAÚDE MENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR
HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR QUE, CONSOANTE A DESCRIÇÃO DOS FATOS
FEITA NA SENTENÇA PENAL, NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE
O COMETEU. DESCRIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR MANTER, NA FORÇA POLICIAL, ELEMENTO
PERIGOSO E SEM SAÚDE MENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, HOMICIDIO, POLICIAL MILITAR,
EXECUÇÃO, INIMPUTABILIDADE, RECONHECIMENTO, ESTADO, (PR),
RESPONSABILIDADE, IMPOSIÇÃO, MOTIVO, CORPORAÇÃO MILITAR, POLICIAL,
DOENCA MENTAL, SERVIÇO ATIVO, MANUTENÇÃO, ÉPOCA, CRIME, AGENTE,
SERVIÇO, AUSÊNCIA, INFLUENCIA, IMPROCEDENCIA, (CV).
CV1390,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
26/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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