STF AI 580948 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLAÚSULAS DO EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Aplicação da
teoria do fato consumado. Impossibilidade.
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas e de cláusulas
editalícias. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLAÚSULAS DO EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Aplicação da
teoria do fato consumado. Impossibilidade.
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas e de cláusulas
editalícias. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02285-12 PP-02354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARLI ALVES SCHIMIDT
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
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