STF AI 58124 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
I.N.P.S. - MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA AGENTES LOCAIS DO I.N.P.S. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
I.N.P.S. - MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA AGENTES LOCAIS DO I.N.P.S. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 27-11-73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES. : UBALDINO DANTE MOCCHI E OUTRO
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
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