STF AI 58139 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO QUE SE BASEOU NA APLICAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PAR ÚNICO DO ART.165 E ART.153, PAR 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DECISÃO QUE SE BASEOU NA APLICAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PAR ÚNICO DO ART.165 E ART.153, PAR 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. JOAQUIM UBIRAJARA TEIXEIRA
Mostrar discussão