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Jurisprudência


STF AI 581630 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Jurisdição prestada por acórdão devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.

Data do Julgamento : 13/02/2007
Data da Publicação : DJ 30-03-2007 PP-00091 EMENT VOL-02270-24 PP-04655
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : GILCA ALMEIDA FEIJÓ DE SOUZA ADV.(A/S) : JOÃO EDISON BERTOLDI AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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